10/06/2013 - Notas e cupons fiscais de produto ou serviço devem apresentar a carga tributária

A lei 12.741/2012 objetiva tornar claro a sociedade que uma parte significativa do valor de uma mercadoria ou serviço é imposto. Desta forma impõe que a partir de hoje, dia 10/06/2013, as empresas apresentem em seus documentos fiscais o valor médio aproximado do imposto nas suas transações comerciais.

A supracitada lei não regulamentou como este detalhamento deve ser feito, o que dificulta a implementação da lei pelos sistemas informatizados.

Por outro lado foi divulgado em diversas fontes, como no no site G1 (http://bit.ly/12g5N80), por exemplo, que a lei será de cunho educativo em seu primeiro ano, quando as empresas não seriam multadas por não cumprir a lei em seu todo ou em parte. Nesta linha hoje as 15:45 foi divulgado que a Casa Cívil da Presidência da República informou que ainda esta semana medida provisória regulando esta situação será publicada (http://glo.bo/16XwkK9).

Para evitar problemas a seus clientes a Trabin procurou uma forma de adequar seus sistemas e permitir aos clientes que desejarem se adequar ao previsto na lei independente de eventuais relaxamentos ou prorrogações. A forma encontrada, pela Trabin, foi a sugerida pelo IBPT (www.ibpt.com.br) que fornece uma tabela com o imposto médio aproximado por NCM. Assim incluímos na tabela de NCMs os percentuais referentes a produtos e serviços nacionais ou importados. Nesta abordagem o IBPT assume a responsabilidade pelo cálculo e pela atualização da tabela e isenta as empresas de TI e o contribuinte de qualquer responsabilidade por eventuais erros.

Ainda no dia de hoje o IBPT liberou uma nova tabela contendo novas informações, o que irá nos obrigar a gerar uma nova versão de sistema. Os clientes que desejarem podem agendar conosco a atualização de versão do sistema.
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